2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS - FORO CENTRAL CÍVEL - ESTADO DE SÃO PAULO
REGRAS DO LEILÃO – As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Dr. Juiz de Direito Marcelo Barbosa Sacramone da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, do Estado de São Paulo, de acordo com a legislação pertinente e/ou normas referentes a leilões judiciais.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal da Gestora Judicial Sumaré Leilões, o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos.
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões.
O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Gestora Sumaré Leilões.
Não poderão ofertar lances:
Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
O Juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
Menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.
DA PRAÇA: A primeira praça terá início no dia 28/01/2020 às 10:00 horas. Não havendo lance igual ou superior à importância de avaliação nos 7 (sete) dias subsequentes ao início da primeira praça, a segunda praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se dia 03/02/2020 às 10:00 horas e se encerrará no dia 03/03/2020 às 10:00 horas (horário de Brasília).
DOS BENS IMÓVEIS:
LOTE 01 - Um terreno matriculado sob o nº 182.539, perante o Oitavo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, situado na Rua José Veríssimo da Costa Pereira, partes dos Lotes 30 e 32 da quadra 2, da Vila do Encontro, no 42º Subdistrito - Jabaquara, com a seguinte descrição: ”inicia-se no alinhamento predial da Rua José Veríssimo da Costa Pereira, na divisa com imóvel nº 319 dessa rua, de onde dista 104,06m da esquina da Rua João Turriano; dai segue por 32,42m até a divisa com o imóvel nº 355 da Rua José Veríssimo da Costa Pereira, de onde dista 105,12m da esquina da travessa das Perolas; dai deflete à esquerda, formando o ângulo interno de 79º97’ e segue por 25,00m, confrontando com o referido imóvel nº 355, da Rua José Veríssimo da Costa Pereira, (contribuinte nº 091.060.0061-4 – matrícula nº 27.343, desta serventia), até a divisa com imóvel nº 370 da Rua José de Alcantara; dai deflete à esquerda, formando o ângulo interno de 83º23’ e segue por 31,95m, confrontando com os imóveis nºs 370 (contribuinte nº 091.060.0054-1 – matrícula nº 106.398, desta serventia); 366 (contribuinte nº 091.060.0047-9 - matrícula nº 99.489, desta serventia), 358 (contribuinte nº 091.060.0046-0) e 346 (contribuinte nº 091.060.0074-6 – matrícula nº 36.284, desta serventia), todos da Rua José Alcântara, até a divisa com imóvel nº319 da Rua José Verissimo da Costa Pereira, dai deflete à esquerda, formando o ângulo interno 104º83’ e segue por 24,96m, confrontando com o referido imóvel nº 319 da Rua Jose Verissimo da Costa Pereira (contribuinte 091.060.0036-3 - matrícula nº 7.374, desta serventia), até o alinhamento da Rua José Verissimo da Costa Pereira, onde teve início a descrição, formando o ângulo interno de 84º47’, encerrando a área de 797,94m²”. Construções de dois prédios sob nºs 335 e 349/353 ambos da Rua José Verissimo da Costa Pereira.
ÔNUS DO IMÓVEL: Consta penhora da 5ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, processo nº 1012728-91.2016.8.26.0003.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA: No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do bem objeto da matrícula nº 182.539 será o valor da avaliação realizada em Setembro de 2019, no importe de R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais).
LOTE 02 - Um terreno urbano matriculado sob o nº 8.973, perante o Primeiro Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP, desmembrado nesta cidade, com frente para a Rua 2 medindo 14,50 metros mais ou menos de frente, e no fundo, por 40,00 metros mais ou menos, da frente aos fundos, em cada lado, confrontando dos lados e fundos com Miguel Curi, sem benfeitorias, em aberto, com área de 580,00 ms², aproximadamente, no lado impar da numeração, entre as Ruas 9 e 10, distante da Rua 9, 42,00 metros, lançado na Prefeitura Municipal sob nº 87.345-76.
ÔNUS DO IMÓVEL: Consta penhora da 2ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara, processo nº 1018586-06.2016.8.26.0003.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA: No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do bem objeto da matrícula nº 8.973, será o valor da avaliação realizada em Setembro de 2019, no importe de R$ 174.398,50 (cento e setenta e quatro mil e trezentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).
DOS BENS MÓVEIS
LOTE 03 - Honda Civic LXL Flex, Chassi 93HFA667OAZ110609, Placa ELT3604, ano e modelo 2010/2010, Renavam 00212647466, Cor Dourada, valor de avaliação R$ 39.669,00 (Trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e nove reais). Consta bloqueio RENAJUD, processo nº 1009120-51.2017.8.26.0003 e 1060672-89.2016.8.26.0100.
LOTE 04 - Gm/ Montana LS, Chassi 9B0CA80X0CB451133, Placa EQT6723, ano e modelo 2011/2012, Renavam 00346814839, Cor Prata, valor de avaliação R$ 25.564,00 (Vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e quatro reais). Consta Bloqueio RENAJUD, processo nº 1009120-51.2017.8.26.0003.
Lote 05 - Vw/Saveiro 1.8, Chassi 9BWEC05X618504599, Placa DAL4869, ano e modelo 2000/2001, Renavam 743148959, Cor Prata, avaliada em R$ 15.430,00 (Quinze mil e quatrocentos e trinta reais). Consta Bloqueio RENAJUD, processo nº 1060672-89.2016.8.26.0100.
Lote 06 - Imp./Kia 2500 HD, Chassi KNCSHX73AC7615868, Placa EXS4066, ano e modelo 2011/2012, Renavam 00403270898, Cor Branca, avaliada em R$ 48.215,00 (Quarenta e oito mil, duzentos e quinze reais).
Lote 07 - Lote Agrupado, equipamentos de escritório composto por Mesa, Cadeira, Computador Pentium IV, Monitor LG, Teclado e Mouse, com valor de avaliação de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais).
sobre os veículos recaem bloqueios judiciais oriundos
Os interessados deverão realizar a visita técnica para verificar “in loco” funcionamento, estado de conservação, ausência e existência de peças e itens mencionados acima, isentando o leiloeiro, o administrador judicial e o juízo falimentar de qualquer responsabilidade e divergência. A visita deverá ser agendada através do escritório do leiloeiro. Mais detalhes e condições deverão ser solicitadas através do e-mail juridico@sumareleiloes.com.br e consultadas no site: www.sumareleiloes.com.br
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS): No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda dos bens apregoados será o valor da avaliação acima descrito. No segundo leilão, o valor mínimo para a venda corresponderá a 50% (Cinqquenta por cento) do valor de avaliação. Após encerrada a 2ª praça o leiloeiro estará autorizado acolher propostas para arrematação, dando publicidade a mesma, sem que haja um prazo estipulado para o fim deste período de propostas. O maior e melhor lance e/ou proposta ofertado será submetido à aprovação e homologação pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível - Estado de São Paulo.
FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo, independente da forma ou condição de pagamento que o arrematante venha a optar. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 § 7º e 8º do Código de Processo Civil. a) À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento da integralidade do valor do lance. Alternativamente, poderá o arrematante pagar, ao leiloeiro, o valor mínimo equivalente a 25% do valor da arrematação, devendo pagar o valor remanescente no prazo máximo de 15 dias, cujo montante deverá ser garantido, no ato do leilão, por fiança/caução bancária em valor equivalente ou maior que o montante a ser garantido. Nesta hipótese, o valor a ser pago, em uma única parcela, no prazo máximo de 15 dias, deverá ser quitado mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo a que se refere o bem arrematado. Deixando o arrematante de depositar o valor remanescente no prazo de 15 dias, será imposta a penalidade prevista no art. 897 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou no presente edital. b) PARCELADO: Ao optar pelo pagamento parcelado, deverá ser apresentada, por escrito, até o início da primeira ou da segunda praça, proposta de parcelamento indicando prazo, a modalidade, indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo para aquisição do bem, por valor não inferior ao valor mínimo de cada praça ao gestor judicial através do endereço de e-mail juridico@sumareleiloes.com.br, devendo ainda ofertar lance na plataforma de disputa. Optando pelo pagamento parcelado, o licitante, no ato da proposta deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo, 30 (trinta) parcelas (art. 895, §1º do Código de Processo Civil) iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do Código de Processo Civil). O valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pela média do INPC+IGP-DI (pro rata die), devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado. Em caso de arrematação mediante pagamento parcelado, o r. juízo poderá condicionar a entregar dos(s) bem(ns) à quitação de todas as parcelas. Na hipótese de inadimplemento, o exequente poderá optar pela resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. Caso seja pleiteada a resolução da arrematação, o arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já pago. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do da Lei 13.105/2015, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos. É de responsabilidade do Arrematante a impressão e confecção das guias judiciais referente aos pagamentos parcelados.
DA COMISSÃO: Em caso de arrematação, adjudicação, remição e acordo a comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o preço da arrematação do bem, a ser pago pelo arrematante, em até 48 (quarenta e oito) horas diretamente ao leiloeiro oficial através de depósito bancário, não sendo admitido parcelamento
DA VISITAÇÃO – Constitui ônus dos interessados em participar do leilão deverá examinar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto à Gestora Sumaré Leilões, através de solicitação formal nesse sentido via e-mail juridico@sumareleiloes.com.br a informação do leilão de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.
DO CONDUTOR DO LEILÃO – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal http://www.sumareleiloes.com.br. O leilão será conduzido pela Gestora Sumaré Leilões e pelo Leiloeiro Oficial Sr. GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matriculado na JUCESP sob nº 640
DOS LANCES – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal http://www.sumareleiloes.com.br/.
Durante o leilão os profissionais da Gestora Sumaré Leilões poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (19) 3803-9000 ou e-mail juridico@sumareleiloes.com.br
DO LANCE AUTOMÁTICO – É uma facilidade do Portal da Sumaré Leilões que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré – determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis.
DO TEMPO EXTRA – Sobrevindo lance nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.
DO LANCE CONDICIONAL – O lance que não atingir o mínimo de venda poderá ser recebido condicionalmente, desde que prestada caução pelo ofertante no valor de 30% (trinta por cento) do lance ofertado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, ficando o lance condicional sujeito a posterior aprovação do Juízo responsável.
Aprovado o lance condicional, o arrematante deverá efetuar a totalidade do pagamento (preço do bem arrematado e comissão), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da comunicação da liberação da venda, deduzido o valor da caução. No caso de não aprovação da venda pelo preço ofertado, o ofertante será comunicado e o lance será desconsiderado, com a devolução total da caução.
DO AUTO DA ARREMATAÇÃO – O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação do pagamento do valor da arrematação e da comissão à Gestora Sumaré Leilões, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20, do Provimento CSM nº 1.625/2.009, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o Arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por e-mail juridico@sumareleiloes.com.br, a fim de que o mesmo seja juntado aos autos do processo para expedição do(s) ofício(s).
Ocasionalmente, o Juízo poderá requer a juntada da via original do comprovante.
É de responsabilidade do Arrematante a impressão e confecção das guias judiciais referente aos pagamentos parcelados.
DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão da Gestora Judicial Sumaré Leilões, deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão/ciência da liberação do lance condicional, independentemente da escolha quanto à forma de pagamento, através de depósito na conta ou boleto bancário.
Não sendo efetuados os pagamentos devidos pelo arrematante no prazo estipulado, o Juiz poderá aprovar a venda do bem para o segundo colocado, pelo último lance por ele ofertado.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do Arrematante, serão restituídos ao Arrematante os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a Comissão da Gestora Judicial Sumaré Leilões, deduzidas as despesas incorridas.
DA FALTA DE PAGAMENTO – O não cumprimento do pagamento no prazo estabelecido pelas Condições de Venda de cada leilão, caracterizará a inadimplência do contrato e acarretará o cancelamento da venda por culpa exclusiva do Arrematante nos termos do artigo 474 do Código Civil, incidindo ainda a importância de 30% (trinta por cento) sobre o valor do arremate a título de multa compensatória que será destinada para cobrir as despesas do leilão e comissão do Leiloeiro, nos termos do artigo 39 do Decreto nº. 21.981/32 c/c artigo 408 e seguintes do Código Civil. Inclusive, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil).
DA TRANSFERÊNCIA BEM – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome.
DA ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE – A partir da publicação do Edital, na hipótese de adjudicação do bem pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida à Gestora Judicial Sumaré Leilões.
DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – Se o executado pagar a dívida antes de adjudicado ou alienado o bem, na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhado da petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor pago (dívida exequenda).
DO ACORDO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes com suspensão do leilão, fica o executado obrigado a pagar o valor da comissão devida à Gestora Judicial Sumaré Leilões, de 2% (dois por cento) do valor da avaliação.
DOS EMBARGOS ARREMATAÇÃO – Assinado o Auto, a Arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a serem julgados procedentes os embargos (artigo 903 do Código de Processo Civil).
O bem será vendido no estado em que se encontra. As informações mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas. Não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço por eventuais defeitos, vícios oculto ou ausência de peças e partes, funcionamento ou qualquer divergência entre o que constar da descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal http://www.sumareleiloes.com.br, tem acesso às fotos e à descrição detalhada do bem a ser apregoado.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Provimento CSM nº 1.625, de 9 de fevereiro de 2009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.
