Para participar deste leilão você deve estar ciente das principais regras para que seu lance seja seguro e você possa fazer um bom negócio.
INFORMAÇÕES GERAIS
Natureza do Leilão: Este leilão foi designado pelo DETRAN SP
Natureza da Mercadoria: Veículos removidos e apreendidos e sob tutela do DETRAN-SP.
Os horários informados sempre serão de Brasília. O horário indicado para o encerramento dos lotes, será apenas estimado, podendo ser antecipada ou postergada, conforme o andamento do leilão, cabendo aos interessados acompanhá-lo do começo ao fim.
Nos leilões eletrônicos, não haverá responsabilidade da Sumaré Leilões, do leiloeiro ou do comitente por motivos de força maior ou caso fortuito, tais como, queda ou falhas no sistema ou impossibilidades técnicas, conexão de internet, linha telefônica, imprevisões e intempéries ou outras ocorrências equiparadas. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato do envio pelo participante, em virtude das diferentes velocidades nas transmissões de dados.
VISITAÇÃO/ EXAMINAÇÃO DOS BENS
Todos os lotes serão vendidos no estado em que se encontram, é assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os lotes nos dias e horários indicados no Edital, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, ou ausência de peças. As fotos exibidas foram registradas no início do processo de leilão, podendo seu estado de conservação ter sofrido danos de exposição ao tempo.
Tendo em vista que o leiloeiro não é responsável pela gestão de logística do pátio, orientamos confirmar junto ao pátio os horários de atendimento e a localização exata dos lotes, visto que após o loteamento pode haver a movimentação pelo pátio para visitação pública.
Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação. O comprador declara estar ciente do estado do bem, veículo ou mercadoria que está arrematando, inclusive, eventuais defeitos, vícios ocultos, quantidades, estado de conservação, armazenagem e eventuais impedimentos no aproveitamento de peças.
Chaves e Manual, se existirem, devem ser verificadas junto a empresa no momento da visitação, o Leiloeiro não tem como garantir a existência.
Veículos com direito a documento, tendo em vista se tratar de veículo apreendido, e não ser possível verificar a numeração do hodômetro , fica o arrematante ciente da possibilidade de regularização e/ou Troca do hodômetro para a efetivação da transferência
A Sumaré Leilões, o Leiloeiro e o Comitente, não se responsabilizam por eventuais senhas, segredos, códigos ou cadastros necessários para a utilização de bens adquiridos no evento, incluindo a necessidade de eventuais desbloqueios. A verificação da necessidade ou existência destes é exclusiva dos interessados durante a visitação dos bens. Informações individualizadas dos bens, como IMEIs, modelos, números de série, ou quaisquer outros códigos de identificação dos mesmos podem não constar da Nota de Venda emitida pelo Leiloeiro e da Nota Fiscal ou Recibo de Venda emitidos pelo vendedor
INFORMAÇÕES CADASTRAIS
Todas as informações de veículos fornecidas em nosso Site e Catálogos, são obtidas com base nas identificações VIN do veículo, e pesquisadas na Base de Dados do DETRAN e CONTRAN, que devem ser verificadas pelo interessado qualquer impedimento de uso ou aproveitamento de comercialização de peças.
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
Será de responsabilidade do arrematante todas as despesas e encargos decorrentes da venda, inclusive a TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, eventual vistoria veicular em oficinas autorizadas pelo Inmetro, bem como, por toda pontuação decorrente de infrações cometidas após a arrematação.
DÉBITOS:
DESVINCULADOS: Todos os débitos gerados com data anterior ao Leilão serão desvinculados dos veículos, e cobrados de seus Proprietários anteriores à arrematação. Este procedimento é baseado na Lei Federal 9.503/1997 (CTB) regulamentado pela Resolução CONTRAN 623/2016. As despesas decorrentes da transferência do veículo, licenciamento e o seguro obrigatório (pró-rata), serão de responsabilidade do adquirente.
BAIXA PERMANENTE
Todos os lotes vendidos como Sucata serão comunicados ao DETRAN e deverão ter a baixa permanente registrada pela Unidade do Detran que promoveu o leilão, caso o veículo não esteja registrado no Estado de São Paulo, este procedimento é realizado através de ofício ao Detran de origem do veículo leiloado, não sendo possível prever o tempo de atendimento.
O Leiloeiro não tem meios de garantir a efetivação da Baixa Permanente, pois trata-se de processo administrativo de uso exclusivo do DETRAN.
QUEM PODE ARREMATAR
VEÍCULOS COM DOCUMENTOS : São os veículos que dão direito a Registro e Licenciamento, Pessoa Física (maior de 18 anos) ou Jurídica.
SUCATA : Para adquirir um lote na condição de sucata, você deverá estar devidamente credenciado junto ao DETRAN. Caso você tenha interesse em comprar um lote e ainda não seja credenciado, procure o Detran do seu município para obter informações de como obter o credenciamento. O Credenciamento é realizado apenas para pessoas jurídicas.
SUCATAS DESMONTE: Pessoas jurídicas, no ramo de desmontagem de veículos e de comercialização das respectivas partes e peças; No momento do faturamento será exigido o Comprovante do Credenciamento e caso não possua estará sujeito às penalidades de Cancelamento.
SUCATAS PRENSA/RECICLAGEM: Pessoas jurídicas do ramo de reciclagem de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos. No momento do faturamento será exigido o Comprovante do Credenciamento e caso não possua estará sujeito às penalidades de Cancelamento.
DA RECLASSIFICAÇÃO DOS LOTES
Os lotes classificados como Direito à Documento poderão reclassificados para Sucata Desmonte ou Usinagem em atenção à legislação especial, podendo referida reclassificação ocorrer no curso do leilão, sem prévia comunicação, não estando a Sumaré Leilões vinculada a classificação de origem definida em edital.
LANCES
Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados.
A Sumaré Leilões e o Leiloeiro, a seu exclusivo critério, poderão recusar ou cancelar qualquer lance, ainda que vencedor, sempre que:(i) não tenha sido ofertado de boa-fé; (ii) tenha sido realizado com a intenção de manipular o resultado do evento, (iii) seja proibido por qualquer legislação aplicável ou caso o usuário venha a descumprir qualquer disposição constante das presentes Condições de Venda e Pagamento, (iv) quando a descrição do bem sofrer alguma alteração, por ser equivocada, incompleta ou por outro motivo que possa comprometer as informações publicadas, a critério do leiloeiro. A manipulação do preço de venda dos bens, direta ou indiretamente, por qualquer usuário é estritamente proibida, incluindo a oferta de lances em nome de outra pessoa, ainda que seja na qualidade de representante da pessoa para quem o usuário pretenda vender o bem, como também o conluio de usuários compradores e/ou vendedores.
Os lances poderão ser:
AUTOMÁTICO: O Usuário poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro Usuário cobrir seu lance, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele Usuário, acrescido de um incremento determinado, até o limite máximo definido pelo Usuário, com o objetivo de que, até o valor estipulado, o seu lance seja considerado o vencedor.
A fixação pelo Usuário do lance automático deverá considerar que a soma do incremento poderá superar o valor máximo definido, desta forma poderá ser vencedor lance inferior ao máximo estipulado pelo Usuário, pelo que, a Sumaré Leilões não será responsabilizada.
Em caso de dois ou mais Usuários fixarem o mesmo valor máximo de lance, o sistema aceitará e será considerado vencedor aquele que primeiro alcançou o valor estipulado, cuja ordem dos lances será aquela definida automaticamente pelo sistema.
Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados, e após confirmação de registro, os lances automáticos não poderão ser cancelados e/ou anulados em nenhuma hipótese.
CONDICIONAL: Ao Comitente vendedor é reservado o direito de recusar valores inferiores ao da avaliação ou mínimo estipulado para venda. O lance fica condicionado à Aprovação do Comitente, o Leiloeiro não tem autonomia de venda, independente do valor do lance.
Os lances condicionais serão respondidos em até 05 (cinco) dias úteis e , caso aprovados pelo Comitente, se transformarão em venda automaticamente, desta forma se o arrematante desistir do lance, estará sujeito às penalidades de multa de cancelamento.
DESISTÊNCIA DE LANCES
PAGAMENTO
Você receberá no e-mail cadastrado em até 1 dia útil, Boleto Bancário com vencimento em até 72 horas do Leilão. Após essa data estão sujeito a multas de cancelamento e perda do Lote. A Sumaré Leilões NÃO solicita, por qualquer meio, e tampouco autoriza qualquer pagamento que NÃO TENHA COMO FAVORECIDO A EMPRESA ATENA PREPARADORA DE LEILÕES LTDA, seja este pagamento por meio de boleto, transferência ou depósito bancário.
Serão devidos pelo arrematante:
LOTES DOCUMENTOS : VALOR DO ARREMATE + 5 % COMISSÃO + TAXA DE PREPARAÇÃO (5 UFESP) R$ 159,85 + LAUDO VISTORIA, conforme descrito abaixo:
Laudo de Vistoria de Transferência: R$ 200,00 (Duzentos Reais).
Laudo de Vistoria de Cautelar: R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais).
O laudo garante a legitimidade do Chassi e do motor, porém apenas o Laudo de Transferência poderá ser utilizado na transferência mediante validação do Detran.
LOTES SUCATA : VALOR DO ARREMATE + 5 % COMISSÃO + TAXA DE PREPARAÇÃO (5 UFESP) R$ 159,85 + TAXA DE PINAGEM (1 UFESP) R$ 31,97.
FATURAMENTO
RETIRADA DO BEM
Você poderá retirar seu lote somente depois de algumas providências e devem necessariamente ser rebocados.
LOTES DOCUMENTOS : Após o Registro da Comunicação de Venda, realizada pelo DETRAN em tempo médio de 30 dias.
LOTES SUCATA : Após a Inutilização do Chassi, realizado pela equipe da Sumaré Leilões, em tempo médio de 7 a 10 dias.
Você deverá providenciar o agendamento junto ao pátio. Após a confirmação do Pagamento e Faturamento, você receberá por e-mail o seu Comprovante de Arremate, com todas as informações necessárias.
O arrematante terá o prazo máximo de 60 (Sessenta) dias para retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), contado a partir do recebimento da comunicação de liberação do(s) lote(s). Caso não seja providenciada a retirada do(s) bem(ns), dentro do prazo estabelecido, entender-se-á como abandono pelo comprador, nos termos do artigo 1.275, III, do Código Civil, com a consequente perda do valor pago em sua integralidade pela arrematação, bem como da comissão do leiloeiro.
Será de responsabilidade do arrematante todas as despesas decorrentes do CARREGAMENTO e TRANSPORTE dos lotes arrematados.
Qualquer reclamação sobre o lote adquirido, seja por ausência de peças e componentes, quantidade, estado de conservação e outros, deverá ser feito por escrito antes da retirada do lote. Não serão aceitas reclamações após a retirada do lote.
Caso o lote seja retirado por terceiro, só será entregue mediante procuração outorgada pelo arrematante ao terceiro, com firma reconhecida em cartório.
DECLARAÇÃO
O usuário manifesta sua ciência quanto ao rol de pessoas impedidas de participar do Leilão nos termos do que dispõe o Edital do Leilão, bem como o artigo 9º, inciso III, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, declarando, expressamente e para todos os fins de direito, não se tratar de pessoa legalmente impedida de licitar e não ocupar qualquer das posições indicadas na referida lei, a saber, servidor público lotado no DETRAN, na Polícia Civil e na Polícia Militar do Estado de São Paulo, e, no caso de serviço público delegado, concessionária, permissionária ou autorizada e seus contratados.
Este é apenas um resumo de informações e ao Concordar com esse termo, você declara estar Ciente de todas as normas e regras descrita neste documento.
Caso tenha alguma dúvida, não deixe de contatar a nossa a Central de Atendimento ao Cliente via telefone ou WhatsApp, clique aqui: https://bit.ly/2M3t
