DAS INFORMAÇÕES DO(S) BEM(NS)
Todas as informações fornecidas em nosso site e catálogos são obtidas com base no laudo de avaliação presente nos autos do processo.
A venda será efetuada em caráter ad corpus e no estado em que o(s) bem(ns) se encontra(m), sem garantias, competindo ao interessado aferir suas condições;
Os interessados deverão cientificar-se previamente das restrições e débitos pertencentes aos bens.
DOS DÉBITOS
O(A) arrematante recebe o bem livre de ônus, débitos ou constrições, tendo em vista que os créditos recaem sobre o bem;
Os débitos de natureza propter rem, serão de responsabilidade do arrematante, quando o valor da arrematação não for capaz de supri-las;
Será de responsabilidade do(a) arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, tributos e transferência patrimonial do bem arrematado.
DA TRANSFERÊNCIA DO BEM
Se dará por conta do(a) arrematante, quando em posse da carta de arrematação/auto de entrega que será expedida no processo, após o recolhimento de custas processuais, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9.
DOS LANCES
Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O(a) Usuário(a) é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, motivo pelo qual os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
AUTOMÁTICO: O(a) Usuário(a) poderá programar lances automáticos de forma que se outro(a) Usuário(a) cobrir seu lance o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele(a) Usuário(a), acrescido de um incremento determinado até o limite máximo definido pelo(a) Usuário(a), com o objetivo de que, até o valor estipulado, o seu lance seja considerado o vencedor.
A fixação pelo(a) Usuário(a) do lance automático deverá considerar que a soma do incremento poderá superar o valor máximo definido, desta forma poderá ser vencedor lance inferior ao máximo estipulado pelo(a) Usuário(a), pelo que, a Sumaré Leilões não será responsabilizada.
Em caso de dois ou mais usuários(as) fixarem o mesmo valor máximo de lance, o sistema aceitará e será considerado vencedor(a), aquele que primeiro alcançar o valor estipulado, cuja ordem dos lances será aquela definida automaticamente pelo sistema.
Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados e após confirmação de registro poderá ser suspenso pelo(a) Usuário(a), porém os lances já registrados não poderão ser cancelados e/ou anulados em nenhuma hipótese.
CONDICIONAL: É um lance condicionado à aprovação do(a) Comitente, o(a) Leiloeiro(a) não tem autonomia de venda, independente do valor do lance. Os lances condicionais aprovados pelo(a) Comitente, se transformarão em venda automaticamente, desta forma se o arrematante desistir do lance, estará sujeito às penalidades de multa de cancelamento.
DA DESISTÊNCIA DE LANCES
Em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos(as) arrematantes dos bens ou alegações de desconhecimento de cláusulas deste Edital com o objetivo de eximir-se de obrigações por eles(as) geradas. A comissão de 5% (cinco por cento) será devida ao(à) Leiloeiro(a) Oficial mesmo na hipótese de inadimplência do(a) arrematante quanto ao pagamento do valor do arremate. Arcará, ainda, o(a) arrematante, com multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor de arremate do lote, conforme previsão estipulada no item 21 do Termo de Utilização do Website.
DAS FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
À VISTA: O(a) arrematante, ao final do leilão, receberá no email cadastrado os boletos bancários para pagamento da integralidade do valor do lance e da comissão do(a) Leiloeiro(a) de 5% do valor de arremate, que deverão ser pagos no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o Leilão.
A Sumaré Leilões NÃO solicita por qualquer meio e tampouco autoriza qualquer pagamento que NÃO TENHA COMO FAVORECIDO A EMPRESA ATENA PREPARADORA DE LEILÕES E GESTÃO DE PÁTIOS LTDA. - CNPJ/MF nº 20.089.941/0001-50, seja este pagamento por meio de boleto, transferência, PIX ou depósito bancário.
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES
O(a) usuário(a) declara que tem plena capacidade, legitimidade e titularidade para assumir as responsabilidades e obrigações expressas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Gestora Sumaré Leilões.
DAS DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS
No escritório do(a) Leiloeiro(a) localizado na cidade de Sumaré (SP), na Estrada Municipal Teodor Condiev nº 970 - 10° andar, telefone (19) 3803-9000, e-mail: sac@sumareleiloes.com.br.
