Para participar deste leilão você deve estar ciente das principais regras para que seu lance seja seguro e você possa fazer um bom negócio.
INFORMAÇÕES GERAIS
Natureza do Leilão: Este leilão foi contratado por iniciativa da Administração Pública.
Natureza da Mercadoria: Alienação de bens Alienação de bens apreendidos pela EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A.
Os horários informados sempre serão de Brasília. O horário indicado para o encerramento dos lotes, será apenas estimado, podendo ser antecipada ou postergada, conforme o andamento do leilão, cabendo aos interessados acompanhá-lo do começo ao fim.
Nos leilões eletrônicos, não haverá responsabilidade da Sumaré Leilões, do leiloeiro ou do comitente por motivos de força maior ou caso fortuito, tais como, queda ou falhas no sistema ou impossibilidades técnicas, conexão de internet, linha telefônica, imprevisões e intempéries ou outras ocorrências equiparadas. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato do envio pelo participante, em virtude das diferentes velocidades nas transmissões de dados.
VISITAÇÃO/ EXAMINAÇÃO DOS BENS
Todos os lotes serão vendidos no estado em que se encontram, é assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os lotes nos dias e horários indicados no Edital, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, ou ausência de peças. As fotos exibidas foram colhidas no início do processo de leilão, podendo seu estado de conservação ter sofrido danos de exposição ao tempo.
Não será permitido a entrada usando chinelos, sandálias, bermudas, regatas e mochilas em geral.
Não serão aceitas reclamações posteriores à arrematação. O comprador declara estar ciente do estado do bem, veículo ou mercadoria que está arrematando, inclusive, eventuais defeitos, vícios ocultos, quantidades, estado de conservação, armazenagem e eventuais impedimentos no aproveitamento de peças.
Chaves e Manual, se existirem, devem ser verificadas junto à administração pública no momento da visitação, o Leiloeiro não tem como garantir a existência.
A Sumaré Leilões, o Leiloeiro e o Comitente, não se responsabilizam por eventuais senhas, segredos, códigos ou cadastros necessários para a utilização de bens adquiridos no evento, incluindo a necessidade de eventuais desbloqueios. A verificação da necessidade ou existência destes é exclusiva dos interessados durante a visitação dos bens. Informações individualizadas dos bens, como IMEIs, modelos, números de série, ou quaisquer outros códigos de identificação dos mesmos podem não constar da Nota de Venda emitida pelo Leiloeiro e da Nota Fiscal ou Recibo de Venda emitidos pelo vendedor
INFORMAÇÕES CADASTRAIS
Todas as informações de veículos fornecidas em nosso Site e Catálogos, são obtidas com base nas identificações VIN do veículo, e pesquisadas na Base de Dados do DETRAN e CONTRAN, que devem ser verificadas pelo interessado qualquer impedimento de uso ou aproveitamento de comercialização de peças.
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
Será de responsabilidade do arrematante todas as despesas e encargos decorrentes da venda, inclusive a TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, eventual vistoria veicular em oficinas autorizadas pelo Inmetro, bem como, por toda pontuação decorrente de infrações cometidas após a arrematação, autorizando o comitente vendedor a direcionar a seu prontuário de habilitação, caso sejam lançadas em nome do vendedor, ressarcindo-o pelo valor correspondente.
QUEM PODE ARREMATAR
VEÍCULOS COM DOCUMENTO, MAQUINÁRIOS E BENS INSERVÍVEIS: Pessoa Física (maior de 18 anos) ou Jurídica.
SUCATAS DESMONTE e/ou PRENSA: Veículos classificados como SUCATA para DESMONTE e PRENSA poderão ser comprados apenas por pessoa jurídica cadastrada no DETRAN/SP conforme regulamenta a Lei Estadual n.º 15.276/14 (Lei do Desmanche). Caso você tenha interesse em comprar um lote e ainda não seja credenciado, procure o Detran do seu município para obter informações de como obter o credenciamento. O Credenciamento é realizado apenas para pessoas jurídicas.
LANCES
Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados.
A Sumaré Leilões e o Leiloeiro, a seu exclusivo critério, poderão recusar ou cancelar qualquer lance, ainda que vencedor, sempre que:
(I) não tenha sido ofertado de boa-fé;
(II) tenha sido realizado com a intenção de manipular o resultado do evento,
(II) seja proibido por qualquer legislação aplicável ou caso o usuário venha a descumprir qualquer disposição constante das presentes Condições de Venda e Pagamento,
(IV) quando a descrição do bem sofrer alguma alteração, por ser equivocada, incompleta ou por outro motivo que possa comprometer as informações publicadas, a critério do leiloeiro. A manipulação do preço de venda dos bens, direta ou indiretamente, por qualquer usuário é estritamente proibida, incluindo a oferta de lances em nome de outra pessoa, ainda que seja na qualidade de representante da pessoa para quem o usuário pretenda vender o bem, como também o conluio de usuários compradores e/ou vendedores.
Os lances poderão ser:
AUTOMÁTICO: O Usuário poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro Usuário cobrir seu lance, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele Usuário, acrescido de um incremento determinado, até o limite máximo definido pelo Usuário, com o objetivo de que, até o valor estipulado, o seu lance seja considerado o vencedor.
A fixação pelo Usuário do lance automático deverá considerar que a soma do incremento poderá superar o valor máximo definido, desta forma poderá ser vencedor lance inferior ao máximo estipulado pelo Usuário, pelo que, a Sumaré Leilões não será responsabilizada.
Em caso de dois ou mais Usuários fixarem o mesmo valor máximo de lance, o sistema aceitará e será considerado vencedor aquele que primeiro alcançou o valor estipulado, cuja ordem dos lances será aquela definida automaticamente pelo sistema.
Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados, e após confirmação de registro, os lances automáticos não poderão ser cancelados e/ou anulados em nenhuma hipótese.
CONDICIONAL: Ao Comitente vendedor é reservado o direito de recusar valores inferiores ao da avaliação ou mínimo estipulado para venda. O lance fica condicionado à aprovação do Comitente, o Leiloeiro não tem autonomia de venda, independente do valor do lance.
Os lances condicionais serão respondidos em até 05 (cinco) dias úteis e , caso aprovados pelo Comitente, se transformarão em venda automaticamente, desta forma se o arrematante desistir do lance, estará sujeito às penalidades de multa de cancelamento.
RETIRADA OU CANCELAMENTO DE LOTE PELO COMITENTE/LEILOEIRO
O Leiloeiro e/ou Comitente vendedor poderão, sem qualquer aviso prévio e a seu critério exclusivo, RETIRAR, REUNIR, SEPARAR, CANCELAR e REPASSAR qualquer lote.
Em caso de cancelamento da venda por parte do Leiloeiro ou Comitente, não caberá nenhum pagamento ao arrematante, apenas será devolvido os valores pagos.
PAGAMENTO
O(a) arrematante deverá efetuar o pagamento do lance em sua integralidade à vista, após o encerramento do leilão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, através de Pix ou Boleto Bancário.
Atenção: pagamentos via PIX através do QRCODE ou chave copia e cola, diretamente na plataforma www.sumareleiloes.com.br. Caso opte pela modalidade de pagamento via boleto, encaminharemos ao e-mail cadastrado em até 1 dia útil.
Em conjunto com o pagamento do lance na forma expressa no item 11.2 do Edital de Leilão, o(a) arrematante deverá pagar o valor correspondente a 0,542 UFESPs, em atenção ao expresso no art. 4º da Resolução 167/2022 da Secretaria Municipal de Transportes de Campinas (SP)
O(a) arrematante além do valor referente à arrematação do bem móvel, deverá pagar à vista a comissão do(a) Leiloeiro(a) Oficial correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 21.981/32 que regulamenta o exercício da profissão, através de Pix ou Boleto Bancário.
Atenção: pagamentos via PIX através do QRCODE ou chave copia e cola, diretamente na plataforma www.sumareleiloes.com.br. Caso opte pela modalidade de pagamento via boleto, encaminharemos ao e-mail cadastrado em até 1 dia útil.
Em conjunto com a comissão do(a) Leiloeiro(a) Oficial, o(a) arrematante arcará com os custos de identificação e preparação do leilão, por veículo, bem ou lote, no valor de correspondente a 7,75 UFESPs (Lei Estadual nº 15.266 de 26 de dezembro de 2013, ANEXO I, Itens 15.2 e 20), através de Pix ou Boleto Bancário.
Atenção: pagamentos via PIX através do QRCODE ou chave copia e cola, diretamente na plataforma www.sumareleiloes.com.br. Caso opte pela modalidade de pagamento via boleto, encaminharemos ao e-mail cadastrado em até 1 dia útil.
Serão devidos pelo arrematante:
LOTES DOCUMENTOS :
Valor do Arremate + 5 % Comissão + Taxa de Preparação (7,75 UFESP) R$ 274,04 + Taxa de liberação (0,542 UFESP) R$ 19,17
LOTES SUCATA :
Valor do Arremate + 5 % Comissão + Taxa de Preparação (7,75 UFESP) R$ 274,04 + Taxa de liberação (0,542 UFESP) R$ 19,17
LOTES PRENSA :
Valor do Arremate + 5 % Comissão + Taxa de Preparação (7,75 UFESP) R$ 274,04 + Taxa de liberação (0,542 UFESP) R$ 19,17.
OBS: Prensa composta de 10 ou mais lotes, será cobrado a taxa por lote.
DESISTÊNCIA DE LANCES
Se o arrematante não efetuar o pagamento nos termos expressos neste edital perderá o direito ao bem, que será levado a novo leilão, não poderá participar de novos leilões realizados pela EMDEC, bem como sujeitar-se às sanções previstas no art. 83 da Lei 13.303/2016 e art. 188 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMDEC.
Após a arrematação, que se consuma com a homologação eletrônica, não será aceita em nenhuma hipótese a desistência pelo(a) arrematante quanto aos lotes por ele(a) arrematados. O não pagamento e ou desistência sujeitará o(a) arrematante ao pagamento de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance em prol da EMDEC, multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance em prol do(a) Leiloeiro(a) Oficial, bem como arcará com os custos de identificação e preparação do leilão, por veículo, bem ou lote, no valor de correspondente a 7,75 UFESPs em prol do(a) Leiloeiro(a) Oficial.
FATURAMENTO
RETIRADA DO BEM
A liberação dos veículos ocorrerá após a comunicação de venda ao DETRAN, sendo vedada sua circulação até a efetivação do licenciamento ou transferência que será de responsabilidade do(a) arrematante.
Os bens serão liberados e entregues em datas e horários previamente agendados para retirada conforme agenda disponibilizada, podendo ser remarcada, por até uma vez, conforme agenda disponibilizada.
Uma vez os veículos estando regularizados, a EMDEC entrará em contato com os(as) arrematantes, por e-mail cadastrado e/ou contato telefônico contendo informações acerca do agendamento e informará que os responsáveis pelas retiradas possuem até 05 (cinco) dias úteis para agendar e retirar os bens adquiridos.
Os e-mails serão enviados para os(as) destinatários(as) cadastrados(as) na Plataforma Eletrônica, não incorrendo a EMDEC e seus colaboradores em responsabilidades por eventuais falhas nas entregas das mensagens.
Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, contados do primeiro contato, sem que os trâmites de agendamento tenham sido confirmados, e/ou a não retirado do(s) lote(s) após a data agendada, o(a) arrematante em mora estará sujeito à cobrança de taxa de estadia do veículo conforme tabela fixada pela Resolução 167/2022 da Secretaria Municipal de Transportes de Campinas (SP).
Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, supracitado, sem que o(a) arrematante tenha providenciado, ou ao menos agendado a retirada lote na EMDEC, será considerado desistente e perderá em favor da EMDEC o valor integral pago pela arrematação e taxa de preparação, bem como o direito à adjudicação do lote arrematado, que permanecerá sob a custódia do EMDEC para ser leiloado em outra oportunidade.
O(a) arrematante deverá apresentar, no ato da retirada do veículo, documento de identificação com foto e, se for o caso, procuração com poderes específicos e firma reconhecida em cartório, bem como efetuará a retirada da nota de venda que lhe será entregue.
Todos os lotes deverão ser retirados dos pátios de forma transportada, ou seja, embarcados como carga, cujas despesas são de responsabilidade do arrematante, até regularização do bem.
No ato da retirada, o(a) arrematante deverá providenciar a mão de obra, bem como trazer todos os equipamentos de proteção e segurança necessários ao carregamento, não sendo permitida a transformação dos bens arrematados dentro de qualquer área do imóvel em que se localize, bem como toda e qualquer despesa decorrente do carregamento e transporte dos bens vendidos, correrão por conta e risco do arrematante.
A liberação dos lotes arrematados dar-se-á mediante agendamento prévio, a ser realizado através dos telefones: (19)3772-7148 / 3772-7149 / 3772-7144 junto ao funcionário Quiania do pátio da Emdec.
A retirada dos bens arrematados poderá ser feita nos seguintes horários: de segunda a sexta feira das 8h30 às 17h00.
Caso a retirada tenha sido delegada a representante de pessoa jurídica, será necessária a apresentação de procuração outorgada pelo(s) sócio(s) ou diretor(es) com poderes específicos para a prática do ato.
Este é apenas um resumo de informações e ao concordar com esse termo, você declara estar ciente de todas as normas e regras descritas neste documento e no edital de leilão.
Caso tenha alguma dúvida, não deixe de contatar a nossa a Central de Atendimento ao Cliente via telefone ou WhatsApp, clique aqui: https://bit.ly/2M3tvx.
